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Enviar uma Fatura Eletrónica XML com uma Cópia Legível: Requisitos Legais e Boas Práticas

Saiba como enviar faturas eletrónicas XML com cópias em PDF, cumprir os requisitos fiscais alemães e gerir a faturação com a Genese.

Uma fatura eletrónica em formato XML pode ser enviada juntamente com uma versão legível da mesma fatura, por exemplo, em PDF. As autoridades fiscais alemãs confirmam expressamente que esta prática é permitida. Também é geralmente possível anexar um documento Word complementar, embora este, por si só, não cumpra os requisitos aplicáveis a uma fatura eletrónica.

O fator decisivo é que os ficheiros representem uma única e mesma fatura e não contenham informações contraditórias relevantes para efeitos de declaração do IVA. O envio de vários ficheiros não implica automaticamente obrigações adicionais em matéria de IVA.

Esta questão tem uma importância prática para empresas e escritórios de advogados. Os departamentos financeiros necessitam de dados estruturados para o processamento automatizado, enquanto os processos de aprovação e verificação são frequentemente realizados com recurso a documentos de leitura simples. É possível satisfazer ambas as necessidades através de uma fonte de dados comum e consistente.

O que é considerado uma fatura eletrónica ao abrigo da legislação alemã?

Nos termos do artigo 14.º, n.º 1, da Lei Alemã do IVA (Umsatzsteuergesetz, UStG), uma fatura eletrónica deve utilizar um formato eletrónico estruturado que permita o processamento automatizado. Um ficheiro PDF ou Word convencional não é considerado uma fatura eletrónica para este efeito.

Por conseguinte, não basta que o ficheiro tenha formato XML. O seu conteúdo também tem de cumprir os requisitos legais aplicáveis ao formato em questão.

Na Alemanha, são utilizados, entre outros, os formatos XRechnung e versões compatíveis do ZUGFeRD. O ZUGFeRD combina dados estruturados da fatura com uma versão visualmente legível no mesmo ficheiro.

Por outro lado, se uma fatura XRechnung e um PDF separado forem enviados como dois anexos, isso não os transforma automaticamente numa fatura híbrida segundo o formato ZUGFeRD.

Quando é permitido anexar um ficheiro PDF ou Word?

Numa comunicação de 15 de outubro de 2024, o Ministério Federal das Finanças da Alemanha (Bundesministerium der Finanzen, BMF) esclareceu que pode ser enviada voluntariamente uma versão complementar legível. O PDF é expressamente referido como um formato permitido.

O ficheiro complementar deve ser considerado uma representação alternativa da mesma fatura. Por isso, o número da fatura, a data de emissão, as partes envolvidas, os bens fornecidos ou serviços prestados, os valores e as informações relativas ao IVA têm de coincidir.

Os ficheiros Word não são expressamente mencionados nas mesmas orientações, mas podem, em geral, ser utilizados como cópias complementares legíveis. Ainda assim, o PDF é normalmente preferível, uma vez que proporciona uma apresentação mais estável e reduz o risco de alterações acidentais.

Uma fatura em vários ficheiros ou várias faturas independentes?

As orientações alemãs em matéria de IVA distinguem entre várias cópias idênticas da mesma fatura e várias faturas independentes relativas ao mesmo fornecimento de bens ou prestação de serviços.

O envio repetido da mesma fatura eletrónica não significa, em regra, que tenham sido emitidas várias faturas, desde que o conteúdo seja idêntico. No entanto, se forem emitidas várias faturas independentes para a mesma operação, podem surgir consequências fiscais específicas ao abrigo do artigo 14c da UStG.

Assim, é o conteúdo efetivo dos documentos — e não o número de anexos ou os nomes dos ficheiros — que determina a avaliação jurídica.

Uma identificação clara, como «Cópia legível da fatura eletrónica em anexo – não constitui um pedido de pagamento separado», pode facilitar o processamento. Contudo, esta indicação não substitui a obrigação de garantir a consistência das informações contidas nos ficheiros.

Se o ficheiro XML e a versão visual apresentarem informações fiscais ou valores de faturação diferentes, podem surgir problemas. Por isso, ambas as versões devem ser geradas a partir da mesma fonte de dados aprovada. Por exemplo, se o valor for alterado num documento Word depois de criado o ficheiro XML, ambas as versões devem ser atualizadas antes do envio.

Dados obrigatórios e documentação complementar

Os dados obrigatórios da fatura têm de estar incluídos na parte estruturada da fatura eletrónica. Uma descrição incompleta de um serviço não pode ser corrigida simplesmente através da inclusão de informações adicionais num PDF em anexo.

No entanto, podem ser anexados documentos complementares, como registos detalhados de tempo ou especificações dos trabalhos realizados. Esta possibilidade pode ser particularmente útil para escritórios de advogados que necessitam de discriminar diferentes atividades e períodos de trabalho associados a um mandato.

A validação técnica pode detetar erros de formato e desvios em relação às regras comerciais, mas não substitui a revisão do conteúdo da fatura.

Enviar e arquivar faturas corretamente

O facto de ser permitido anexar um PDF não significa que todos os destinatários aceitem quaisquer tipos de ficheiros ou métodos de transmissão. Os portais e os sistemas de contratação pública podem estabelecer requisitos técnicos específicos.

Por isso, é aconselhável que os escritórios de advogados e as empresas:

  1. Associem o ficheiro XML e a versão legível ao mesmo número de fatura.

  2. Garantam que a fatura é registada e paga apenas uma vez.

  3. Guardem a versão aprovada e documentem eventuais correções.

  4. Preservem os comprovativos de transmissão e associem-nos à fatura correspondente.

  5. Arquivem o ficheiro XML no seu formato estruturado original.

Nos termos do artigo 14b da UStG, o prazo geral de conservação das faturas é de oito anos, contado a partir do final do ano em que a fatura foi emitida. Uma impressão ou um PDF convencional não substitui o ficheiro original estruturado. Os anexos complementares também podem ter de ser arquivados quando contêm informações abrangidas pelas obrigações legais de conservação.

Criar faturas individuais e faturas consolidadas com a Genese

Com a Genese, os escritórios de advogados podem criar faturas eletrónicas tanto para mandatos individuais como sob a forma de faturas consolidadas. Isto permite adaptar a faturação às necessidades dos clientes e às condições de faturação acordadas.

Uma fatura individual pode, por exemplo, corresponder a um mandato concluído na área da propriedade intelectual. Uma fatura consolidada pode, por sua vez, incluir vários serviços faturáveis prestados ao mesmo cliente durante um determinado período.

Mesmo numa fatura consolidada, os serviços, as datas ou os períodos, os valores e as informações relativas ao IVA têm de estar claramente identificados. É igualmente importante distinguir uma fatura consolidada do envio conjunto de várias faturas separadas. Cada fatura independente mantém o seu próprio número e estatuto jurídico.

A Genese permite enviar faturas eletrónicas através de portais de clientes, do Gweb ou por correio eletrónico. O método de transmissão adequado depende dos requisitos técnicos do destinatário e do processo acordado. O ficheiro estruturado da fatura tem sempre de ser transmitido ou disponibilizado para transferência; uma simples pré-visualização visual não é suficiente.

XRechnung e Leitweg-ID na faturação ao setor público

Na faturação a entidades públicas alemãs, é frequentemente utilizado o formato XRechnung. O identificador Leitweg-ID permite identificar o destinatário e encaminhar a fatura para a entidade correta dentro do respetivo sistema de receção.

No entanto, a Leitweg-ID não constitui, por si só, um canal de transmissão. A fatura também tem de ser enviada através de um canal autorizado, como um portal específico ou um endereço de correio eletrónico indicado para esse efeito.

Na faturação habitual entre empresas (B2B), normalmente não é necessário utilizar uma Leitweg-ID, mesmo quando se recorre ao formato XRechnung.

Com a Genese, o processo de faturação pode ser adaptado aos procedimentos dos diferentes destinatários. É uma boa prática documentar a referência do processo, o método de transmissão escolhido e a versão exata da fatura enviada.

Conclusão

A legislação alemã em matéria de IVA permite que uma fatura XML estruturada seja enviada juntamente com uma cópia legível, por exemplo, em formato PDF. A condição essencial é que ambos os ficheiros correspondam à mesma fatura e contenham informações consistentes.

Para empresas e escritórios de advogados, a utilização de uma fonte de dados comum, procedimentos de aprovação claros e um arquivo correto são fundamentais para evitar erros. Com a Genese, a faturação eletrónica pode ser integrada nas operações diárias e adaptada tanto a mandatos individuais como a faturas consolidadas.

Nota: Este artigo descreve as regras gerais alemãs em matéria de IVA e as orientações administrativas aplicáveis. Não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal para um caso concreto.

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